Natal altera lei da Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimentos de saúde
03/01/2025
(Foto: Reprodução) Cobrança para estabelecimentos maiores pode chegar a até R$ 12 mil por ano. Publicação foi feita pelo ex-prefeito Álvaro Dias em 24 de dezembro, véspera de Natal. Leito saúde no RN
Reprodução/Inter TV Cabugi
Dias antes de deixar o cargo, o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos) sancionou um lei que criou a nova Taxa de Vigilância Sanitária para estabelecimentos de saúde na capital potiguar. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de dezembro, véspera de Natal.
Com a mudança, a cobrança pode chegar a até R$ 12 mil por ano para estabelecimentos maiores - acima de 10 mil metros quadrados e considerados de alto risco. A cobrança se baseia na área construída ou ocupada, segundo a lei.
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Segundo a publicação do Diário Oficial, são sujeitos à cobrança:
"Todas as atividades econômicas que ofereçam risco à saúde, individual e coletiva, da sociedade, tendo como referência o grau de risco, conforme critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária", e "os estabelecimentos que atuem na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde, cujas atividades estão sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária".
O novo prefeito Paulinho Freire (União) tem o prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
A Inter TV Cabugi tentou uma entrevista com a nova secretária de saúde do município Leidimar Murr, mas a assessoria informou que a secretária começou a conhecer a situação da pasta e não tinha ainda a completa ciência do assunto.
Segundo a publicação, estão isentas da taxa"as instituições de assistência e beneficência que não tenham fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e quando não houver a contraprestação ou o pagamento de preços ou tarifas, pelo usuário, e estejam comprovadamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Nacional de Assistência Social".
Em nota, a Federação do Comércio do Rio Grande do Norte (Fecomércio) esclareceu que não foi consultada sobre a lei. A entidade apontou algumas mudanças como positivas, como a isenção para MEIs e redução de valores para empresas de baixo risco, mas informou que vê com preocupação a nova categoria de "médio risco", que pode aumentar a tributação. A Fecomércio entende ainda que a lei só deve entrar em vigor em 2026.
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